Comissão Jurídica

Sub Seção I

Da Comissão Jurídica - CJ

Art. 54. A Comissão Jurídica é o órgão de consultoria da CONFRATERES, composta de TRÊS membros e DOIS suplentes, preferencialmente por Advogados e/ou Bacharéis em Direito.

§ 1.º Não havendo Advogados e/ou Bacharéis em Direito a CONFRATERES poderá contratar Advogado credenciado na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2.º O Presidente da Comissão Jurídica será escolhido pela Mesa Diretora, e este escolherá o Secretário e demais integrantes.

Art. 55. Compete a Comissão Jurídica:

I. Assistir a Mesa Diretora da CONFRATERES em suas reuniões, através de um ou mais membros, quando solicitado;

II. emitir parecer técnico em matéria pertinente, quando solicitado pela Mesa Diretora, Conselhos e Comissões;

III. assessorar os membros da CONFRATERES quando solicitado;

IV. prestar, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária, relatório de suas atividades no período.

Parágrafo único. As atribuições desta Comissão estão definidas no Regimento Interno.

[Estatuto]

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CAPÍTULO V

DOS CONSELHOS E COMISSÕES PERMANENTES

Seção V

Da Comissão Jurídica – CJ Art.

52. São atribuições da Comissão Jurídica, além da competência estabelecida no art. 57 e incisos, do Estatuto da CONFRATERES:

I. Reunir em local, data e hora previamente definidos pelo Presidente da Comissão Jurídica;

II. enviar Relatório das atividades a Secretaria Geral, com no mínimo QUINZE dias de antecedência, conforme art. 55, inciso IV, do Estatuto, mesmo não havendo nada a relatar, para conhecimento do Presidente da Mesa Diretora e “referendum” em Assembleia Geral Ordinária de fevereiro.

§ 1.º Os custos com deslocamentos e hospedagem que se fizerem necessários para auxiliar os pastores presidentes das igrejas representadas, serão por conta da mesma.

§ 2.º O “quorum” para a reunião da Comissão Jurídica será de metade mais um, e aprovação de matéria pela votação da maioria simples.